Legislação Brasileira para Celíacos

A legislação brasileira protege o direito dos celíacos. Conforme a Lei nº10.674, os fabricantes da indústria alimentícia devem escrever se contém ou não contém glúten nas embalagens de todos os alimentos industrializados. Infelizmente algumas fábricas desconhecem ou não se importam com o problema da contaminação e continuam vendendo seus produtos, sem uma devida análise da total inexistência de glúten.

Às vezes a contaminação pode acontecer durante a plantação e/ou colheita, na armazenagem, no transporte, no processo de fabricação e embalagem.

A regra geral é que o rótulo do alimento contenha informações de forma clara, precisa e legível sobre todos os seus componentes. Estas são as informações úteis e necessárias para que o consumidor possa fazer sua opção de compra, de acordo com suas necessidades e peculiaridades.

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

Belo Horizonte

  • Emenda/Lei nº 11855/2025
    • Uma emenda que alterou a Lei nº 11397/22 para incluir datas comemorativas, sendo uma delas “MAIO VERDE”, que se refere ao Dia Mundial de Conscientização sobre a Doença Celíaca.
  • Lei Nº 11.820, de 17 de janeiro de 2025
    • Assegura o direito a dieta isenta de glúten a pessoa com doença celíaca internada em hospital localizado no Município

Nova Lima

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

 

LEGISLAÇÃO FEDERAL

  • ANVISA – Resolução da Diretoria Colegiada – RDC N° 26, de 2 de julho de 2015
    • Dispõe sobre o registro/renovação de registro de medicamentos pertencentes às classes/ princípios ativos relacionadas em anexo, e dá outras providências. Revogada pela RDC Nº 727, de 1º de julho de 2022
  • FNDE – Resolução/CD/FNDE nº 26, de 17 de junho de 2013
    • Atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE
  • MINISTERIO DA SAUDE – Portaria Nº 307, de 17 de setembro de 2009
    • Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Doença Celíaca. Revogada a partir de 11 de novembro de 2015, com a entrada em vigor da Portaria Nº 1149/2015
  • RESOLUÇÃO – RDC ANVISA Nº 137, de 29 de maio de 2003 

    • Obriga aos fabricantes de remédio a identificarem no rótulo se o medicamento contém glúten em sua formulação. Revogada a partir de 03 de julho de 2023, com a entrada em vigor da RDC Nº 770/2022

  • Lei Federal nº 10674 de 16 de maio de 2003
    • ROTULAGEM DE GLÚTEN – Obriga a que os produtos alimentícios comercializados informem sobre a presença de glúten, como medida preventiva e de controle da doença celíaca.
  • ANVISA – Resolução da Diretoria Colegiada – RDC Nº 259, de 20 de setembro de 2002
    • Regulamento técnico para rotulagem de alimentos embalados.
  • ANVISA – Resolução da Diretoria Colegiada – RDC N º40, de 8 de fevereiro 2002
    • Aprova o Regulamento Técnico para ROTULAGEM DE ALIMENTOS E BEBIDAS EMBALADOS QUE CONTENHAM GLÚTEN (regulamenta a Lei 8.543/1992).

      Revogada no DESPACHO Nº 56, DE 27 DE MARÇO DE 2018

  • LEI FEDERAL Nº 8543 – de 23 de dezembro de 1992
    • Determina a impressão de advertência em rótulos e embalagens de alimentos industrializados que contenham glúten, a fim de evitar a doença celíaca ou síndrome celíaca (primeira conquista).

      Revogada pela lei 10.674/2003